Legislação

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Norma:

RESOLUÇÃO CGSN Nº 140, DE 22 DE MAIO DE 2018Dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

COMUNICADO CAT Nº 6 DE 21 DE MAIO DE 2018Esclarece sobre o ressarcimento do ICMS devido por substituição tributária, em face das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 593.849 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.777.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT Nº 144 DE 18 DE MAIO DE 2018Dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do tempo de serviço - FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.

CIRCULAR CAIXA Nº 812 DE 18/05/2018Divulga versão atualizada dos Manuais Operacionais do Agente Operador do FGTS.

CIRCULAR CAIXA Nº 807 DE 17/05/2018Divulga a versão 7 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.

LEI 13.667, DE 17 DE MAIO DE 2018Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975.

DECRETO SC Nº 1.610, DE 14 DE MAIO DE 2018Revoga as alíneas “n”, “o” e “p” do inciso IV do § 1º do art. 90 do Anexo 2 do RICMS/SC-01.

PORTARIA MTB Nº 326 DE 14/05/2018Altera a Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12) - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.

PARECER MTB 248 DE 14 DE MAIO DE 2018ASSUNTOS: APLICABILIDADE DA MODERNIZAÇÃO TRABALHISTA (LEI 13.467/2017) AOS CONTRATOS DE TRABALHO

ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 5, DE 09 DE MAIO DE 2018"Autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que menciona."